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de Direito Público. |
| ISBN 8576602113 |
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Esta obra reúne os seguintes estudos sobre Direito Público
- 1. Reforma política - compromissos e desafios da democracia brasileira. 2.
Restrição a direitos fundamentais - a questão da interceptação de e-mail e
a reserva de jurisdição. 3. Modalidades de eficácia jurídica e os princípios
e regras constitucionais. 4. A habilitação técnico-operacional nas licitações
públicas e o princípio da proporcionalidade. 5. O sistema integrado de acesso
coletivo à justiça e a nova 'jurisdição metaindividual'. 6. Redefinição
do papel do Estado na prestação de serviços públicos - realização e
regulação diante do princípio da eficiência e da universalidade. 7. A
inconstitucionalidade da restrição da liberdade de trabalho, ofício ou
profissão à luz do princípio da proporcionalidade. 8. O perfil
constitucional da Teoria da Justiça de Rawls e as críticas neoliberal e
comunitária. 9. Teoria geral dos conceitos legais indeterminados. 10. O
direito de preempção do município como instrumento de política urbana. 11.
Em defesa das instituições republicanas. 12. Mediação - acesso à justiça
por uma via alternativa de condução e de resolução de conflitos. 13. A
projeção espacial dos limites da coisa julgada na ação civil pública. 14.
Pregão para obras e serviços de engenharia.
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